A Indonésia aprovou um novo Código Penal que introduz mudanças significativas nas leis de comportamento social, incluindo a criminalização de relações sexuais consensuais entre adultos que não sejam legalmente casados.
De acordo com a legislação, indivíduos que mantiverem relações íntimas fora do casamento podem enfrentar penas de até um ano de prisão ou o pagamento de multa. No entanto, a aplicação da lei tem limitações claras: não há detenções automáticas nem acções de fiscalização aleatória por parte das autoridades.
Segundo o texto oficial, qualquer investigação só pode ser iniciada mediante denúncia formal apresentada por familiares directos — como cônjuges, pais ou filhos. Sem essa queixa, o Estado não tem competência legal para intervir, e a polícia está impedida de realizar operações em residências privadas ou unidades hoteleiras.
O governo indonésio defende que a medida visa alinhar o sistema jurídico com os valores culturais e sociais predominantes no país. Autoridades também garantem que turistas estrangeiros não serão alvo directo da lei, uma vez que hotéis e alojamentos não podem ser alvo de inspeções sem base legal.
Apesar dessas garantias, organizações como a Human Rights Watch têm manifestado preocupação, alertando que a legislação pode abrir espaço para abusos, afectar a privacidade e limitar liberdades individuais fundamentais.
Fonte: ECOTV
